- BR MTAPMT CVC-JF-CA-0474
- Dossiê / Processo
- 1778, Maio, 12
Crime de Lesa Majestade
Taxonomia
Código
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Crime de Lesa Majestade
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- 1796, Julho, 04
CARTA do Ouvidor Geral Gaspar Pereira da Silva Navarro ao [Príncipe Regente D. João].
- BR MTAPMT OU-CA-0369
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- 1808, Maio, 21
Parte de Ouvidoria