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PROCESSO (incompleto) versando sobre a legalidade de um embargo.

BR MTAPMT OU-PC-0090
Dossiê / Processo
Post. 1780, [...], [...]

Fait partie de Ouvidoria

PARECER de [...] sobre a imunidade das Igrejas membros da Igreja quanto as “penas de sangue”.

BR MTAPMT OU-PP-0025
Dossiê / Processo
Post. 1765, [...], [...]

Fait partie de Ouvidoria

REQUERIMENTO de João [Alueres] Soares para o Ouvidor Geral da Comarca e Relator da Real Junta da Justiça.

BR MTAPMT OU-RQ-0553
Dossiê / Processo
S/D

Fait partie de Ouvidoria