- BR MTAPMT OU-PC-0174
- Dossiê / Processo
- 1794, Abril, 16
Part of Ouvidoria
Anexo: 01 Resposta do Ouvidor Interino e 03 Documentos
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Anexo: 01 Resposta do Ouvidor Interino e 03 Documentos
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Anexo: 03 Documentos
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Anexo: 01 Translado de Escritura de Perdão e 01 Carta do Ouvidor
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RELAÇÃO das pessoas eleitas para serem Almoxarife da Capital.
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Anexo: 1 Documento
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Foi considerada a data mais antiga do documento.
REQUERIMENTO de Manoel Moreira Farinha, pedindo permissão para advogar nos Auditórios da Comarca.
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Processo inicia-se em 1795.
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Anexo: 03 Documentos
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Anexo: 02 Documentos
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Part of Secretaria de Governo
Caetano Pinto de Miranda Monte Negro
Cavalleiro Profeço na Ordem de Christo, Fidalgo da Caza de Sua Magestade Frma.
e do Seu Conselho, Governador, e Capitão General das Capitanias do Matto Grosso, e Cuyabá, e no Limites delas Encarregado da Expedição das reaes Demarcações
Faço saber a os que esta Minha Carta Patente
virem que desejando hum dos principaes Chefes dos Indios Guanás, a a que dey
o nome de Aires Pinto, contrahir as mesmas relações, e aliança com a Nasção
Portuguezas, que presentemente tem os Indios Uaycurus , ou Cavalleiros, prometeu
na Minha Presença em seu nome, e de toda a sua Nasção observar inviolavelmen
te a mesma perpetua pas, e amizade com os Portuguezes, e a mesma inteira obedien-
cia, e vassalagem a Sua Magestade e Fidelissima, que vários Capitães Uaycurus
Solenemente, e por diversas veses tem ratificado. E por tanto Mando, e ordeno a todos os Magistrados, o Comandante, Officiaes da Justiça, e da Guerra, e mais
Pessoas desta Capitania do Matto Grosso, e Cuyaba, reconheção ao dito Ayres
Pinto, e a todos os seus, estimem, tractem, e auxiliem em todas as demonstrações
de amigos, e do Vassalos da Coroa Portugueza, deixando-os gozar de todas as
liberdades, Privilegios, e Izenções do q’ gozão os mais Vassalos da mesma Coroa.
E para firmesa do referido lhe Mandey passar a presente Carta Patente
por Mim assinada, e Sellada com o Sinete das Minhas Armas, nesta Capital de
Villa Bella aos treze de Fevereiro de mil sete centos noventa e sete. O
Secretario do Governo Joaquim Jozé Cavalcanti d’Albuquerque Lins a escrevi
Caetano Pinto de Miranda Montenegro
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REQUERIMENTO de Bernardo José da Costa ao [Ouvidor Geral Francisco Lopes de Souza Ribeiro Lemos].
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